O que é a busca e apreensão de veículo?

A ação de busca e apreensão é um processo judicial utilizado pelos bancos e financeiras para retomar um veículo financiado quando há atraso no pagamento das parcelas.

Essa medida está prevista no Decreto-Lei 911/69 e se aplica a contratos com alienação fiduciária, ou seja, quando o veículo serve de garantia do próprio financiamento.

Quantas vezes o oficial de justiça pode tentar cumprir a apreensão?

Não existe um número fixo ou limite legal de tentativas.

O oficial de justiça pode fazer várias tentativas de apreensão do veículo enquanto o mandado estiver válido.

Exemplo prático:

João deixou de pagar três parcelas do financiamento. O banco entrou com ação e obteve decisão liminar para apreender o carro. O oficial foi até o endereço cadastrado, mas o veículo não estava lá. Nesse caso, ele pode tentar novamente em outro dia ou até mesmo em outro local, como o endereço do trabalho de João, se constar nos autos.

Em que horário o oficial de justiça pode agir?

O horário legal para cumprimento de mandados é entre 6h e 20h, de segunda a sábado.

Mandados não podem ser cumpridos em domingos, feriados ou fora do horário permitido, exceto em casos urgentes e com autorização judicial específica.

E se o veículo não for encontrado?

O fato de o oficial não localizar o veículo na primeira tentativa não encerra o processo. O mandado continua válido, e novas tentativas podem ser feitas.

Além disso, o banco pode:

• Solicitar restrição administrativa junto ao DETRAN;

• Solicitar bloqueio de circulação;

• Requerer penhora de outros bens ou valores do devedor.

Quais são os direitos do devedor?

Mesmo diante de um processo de busca e apreensão, o devedor tem garantias legais importantes:

1. Direito à notificação

Antes da ação judicial, é obrigatória a notificação de mora (comunicação do atraso). Se isso não acontecer, a ação pode ser considerada nula.

2. Direito de purgar a mora

É o direito de quitar as parcelas em atraso (com juros) antes da apreensão do bem. Isso pode impedir a perda do veículo.

3. Direito de defesa

O devedor pode contestar judicialmente:

• Abusividade no contrato;

• Juros excessivos;

• Falta de notificação;

• Capitalização indevida dos encargos, entre outros.

Fundamento jurídico relevante

• Art. 846 do CPC: Limita o cumprimento de mandados entre 6h e 20h.

• Decreto-Lei 911/69: Rege a busca e apreensão em alienação fiduciária.

• Súmula 72 do STJ: Exige comprovação da mora para ações de busca e apreensão.

Importante: O oficial não pode agir de forma abusiva

Se o oficial de justiça:

• Comparecer fora do horário legal;

• Não estiver com mandado válido;

• Tentar apreender veículo de forma violenta ou irregular;

Você pode requerer a anulação do ato e responsabilização judicial.

FAQ – Perguntas mais buscadas no Google

1. Quantas vezes o oficial pode tentar apreender o carro?

Não há limite. O oficial pode tentar várias vezes, desde que o mandado esteja válido.

2. A busca pode ser feita à noite ou de madrugada?

Não. Só pode ser feita entre 6h e 20h, exceto com ordem judicial específica.

3. O oficial pode apreender o veículo no trabalho ou na casa de parentes?

Sim, desde que constem no processo como endereços válidos.

4. Posso pagar a dívida e evitar a apreensão?

Sim, por meio da purgação da mora. Pague os valores atrasados antes da apreensão.

5. E se o carro não for encontrado?

O processo continua. O banco pode usar outras formas legais para tentar localizar ou reaver a dívida.

6. A busca pode ser feita em final de semana?

Não. Sábados sim, mas domingos e feriados, só com autorização judicial.

7. Fui notificado da busca. O que faço?

Procure um advogado imediatamente para tentar suspender a medida ou negociar.

8. Não fui notificado. A busca é válida?

Não. A ausência de notificação pode tornar o ato nulo.

9. O oficial pode entrar em minha garagem?

Sim, se for local acessível e constar como endereço do devedor. Mas não pode arrombar sem autorização específica.

10. O que acontece depois da apreensão?

O veículo pode ir a leilão, e você pode ainda ter que pagar o saldo devedor.

Conclusão

O oficial de justiça pode tentar apreender seu veículo várias vezes, desde que dentro do horário legal (6h às 20h, de segunda a sábado). O número de tentativas não é limitado por lei.

Mas atenção: o devedor tem direitos que precisam ser respeitados. A ausência de notificação, o não cumprimento dos requisitos legais ou abusividades contratuais podem anular a busca e apreensão.

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Nota: Este conteúdo é informativo e não deve ser considerado aconselhamento jurídico personalizado. Aconselhe-se com um profissional para seu caso específico.