No cenário jurídico atual, muitos empresários do setor logístico acreditam que a única forma de interromper a expropriação de ativos é o ajuizamento direto do pedido recuperacional. No entanto, uma decisão estratégica da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa (TJRS) revela uma “arma” processual poderosa para a recuperação judicial para transportadoras: a Tutela Cautelar Antecedente (Art. 305 do CPC).
Esta estratégia permitiu que a Empresa obtivesse uma blindagem patrimonial imediata, suspendendo a busca e apreensão de caminhões financiados pelo Banco Volvo e pelo Banco Paccar antes mesmo da apresentação do plano de recuperação completo. O caso ganhou novos capítulos com o julgamento de um recurso no Tribunal de Justiça.
A Decisão Judicial Monocrática: Blindagem Imediata da Frota
Diante do risco iminente de colapso operacional do Grupo, a defesa optou por ajuizar um pedido de tutela cautelar antecedente, em caráter preparatório à recuperação judicial. A ação visava travar as buscas e apreensões em andamento antes que os veículos fossem retirados de circulação.
Em decisão liminar proferida nos autos nº 5002660-25.2026.8.21.0028/RS, o Juiz de Direito Eduardo Sávio Busanello concedeu a medida protetiva. O magistrado fundamentou sua decisão na necessidade de harmonizar a proteção ao credor fiduciário com o princípio da preservação da empresa (Art. 47 da LREF).
O juízo reconheceu a essencialidade dos bens de capital, suspendendo atos de constrição judicial ou extrajudicial sobre eles, mesmo para créditos não sujeitos à recuperação (extraconcursais), durante o prazo de suspensão (stay period). A liminar travou especificamente as ações movidas pelo Banco Volvo e pelo Banco Paccar, determinando que os 43 bens (caminhões e máquinas) permanecessem na posse da Empresa para viabilizar a continuidade da atividade e o pagamento dos 170 funcionários.
O Agravo de Instrumento do Banco Paccar: A Tentativa de Retomada da Frota
Inconformado com a decisão de primeira instância, o Banco Paccar S.A. interpôs um Agravo de Instrumento (Nº 5083874-74.2026.8.21.7000/RS) perante a 6ª Câmara Cível do TJRS.
Em suas razões recursais, a instituição financeira sustentou, em síntese:
Natureza Extraconcursal: Que seu crédito é garantido por alienação fiduciária e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Art. 49, § 3º da Lei 11.101/05).
Consolidação da Propriedade: Que já havia ajuizado ação de busca e apreensão anteriormente, tendo inclusive apreendido quatro dos vinte e quatro bens, consolidando a propriedade e posse plena em seu favor antes do stay period.
Presunção de Essencialidade: Que a essencialidade da frota foi reconhecida sem provas individualizadas e pormenorizadas, alegando que houve abuso no uso da recuperação judicial.
A Decisão do TJRS: Prevalência da Preservação da Empresa
A Relatora do caso no Tribunal, Desembargadora Eliziana da Silveira Perez, ao analisar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Banco Paccar, decidiu manter a decisão liminar que protegeu a frota da Empresa.
A magistrada ponderou que a interpretação das normas concursais não pode ser feita de forma estanque ou isolada. A introdução do § 7º-A ao Art. 6º da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020 conferiu expressamente ao juízo da recuperação a competência para suspender atos de constrição sobre bens de capital essenciais, mesmo relacionados a créditos extraconcursais, durante o período de suspensão (stay period).
A decisão destacou os seguintes pontos focais:
Risco Reverso e Sistêmico: Enquanto o risco para o Banco Paccar é eminentemente patrimonial (depreciação), a retirada abrupta dos cavalos mecânicos paralisaria as operações da transportadora, resultando no “desamparo instantâneo de 170 famílias”.
Proporcionalidade: O Tribunal entendeu que a suspensão temporária representa um sacrifício momentâneo ao credor individual em prol do interesse maior da coletividade e da função social da empresa.
Com isso, o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, mantendo os caminhões na posse da Empresa para viabilizar o soerguimento do negócio.
Contexto do Caso: Crise e Risco de Perda da Frota
A Empresa, com décadas de história e responsável por 170 empregos, enfrentou um estrangulamento financeiro severo. O escoamento de um estoque milionário foi impedido por questões logísticas e climáticas, enquanto as parcelas de curto prazo do financiamento de frota de transporte batiam à porta.
Com o caixa severamente atingido, o grupo tornou-se alvo de liminares agressivas que visavam retirar de circulação seus cavalos mecânicos e implementos. Sem uma intervenção rápida, o colapso operacional da transportadora seria inevitável.
O Diferencial da Tutela Cautelar na Recuperação Judicial para Transportadoras
A grande vantagem utilizada pela defesa foi não esperar a burocracia da documentação contábil completa exigida na recuperação judicial tradicional. Através da cautelar, o juízo pôde intervir com urgência contra a onerosidade excessiva e a iminência da perda dos bens.
Impacto Prático: Como suspender busca e apreensão de caminhões?
A aplicação desta estratégia de blindagem de frota na recuperação judicial, agora chancelada liminarmente pelo Tribunal de Justiça, traz benefícios que salvam o negócio:
Interrupção Imediata da Apreensão: A cautelar é o caminho mais célere para suspender a busca e apreensão liminar, mesmo de bancos de montadoras.
Manutenção da Atividade Logística: A frota permanece rodando e gerando receita para o soerguimento da transportadora durante as negociações com credores.
Prevalência do Juízo Universal: O TJRS reforçou que o juízo da recuperação detém a competência para analisar a essencialidade e travar buscas e apreensões oriundas de outros juízos (como o do Paraná, no caso em tela).
