Advogado de direito bancário em Maringá

Juros acima da média de mercado

Os bancos não estão limitados a 12% ao ano, mas o STJ admite a revisão quando a taxa contratada se distancia de forma relevante da média de mercado para a mesma operação e período (REsp 1.061.530, julgado como recurso repetitivo). A referência é a taxa média publicada mensalmente pelo Banco Central.

Capitalização de juros

A cobrança de juros sobre juros em periodicidade inferior a um ano só é válida nos contratos firmados a partir de 31/3/2000 e quando expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). A previsão de taxa anual superior a doze vezes a mensal já é considerada pactuação suficiente (Súmula 541).

Tarifas e seguros

Algumas tarifas foram consideradas ilegais pelo STJ para contratos posteriores a abril de 2008, como a de abertura de crédito e a de emissão de carnê (Súmula 565). Além disso, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o próprio banco ou com a seguradora indicada por ele (Tema 972).

Defesa em execuções

Na execução de cédula de crédito bancário, a defesa pode discutir o valor cobrado, os encargos de inadimplência e a regularidade do título. Também é o momento de proteger bens essenciais e buscar um acordo em condições sustentáveis.

Revisar nem sempre significa processar

Em muitos casos, o cálculo revisional bem feito é o melhor argumento numa negociação. A ação judicial fica reservada aos casos em que o banco não aceita uma solução razoável.