A dúvida é angustiante e urgente: “o oficial de justiça pode ir no meu trabalho para fazer a busca e apreensão do veículo?”
Sei que o medo de perder seu carro ou moto se soma ao pânico de passar por um constrangimento público na frente de colegas e chefes. Essa situação, causada pelas parcelas em atraso, gera uma enorme incerteza sobre os limites legais da ação de busca e apreensão de veículo financiado.
A resposta legal é sim, o oficial de justiça pode ir ao seu trabalho. O mandado judicial autoriza.
Mas essa permissão não é um cheque em branco para o banco agir com abuso. Existem regras de conduta, e é aqui que eu, João Inácio, advogado especialista em processos de busca e apreensão, entro em ação. Meu objetivo é transformar a sua preocupação em uma estratégia de defesa que proteja não só seu carro, mas também sua dignidade.
Se você já está com o mandado de busca e apreensão expedido ou tem parcelas em atraso, não espere pelo constrangimento. Minha equipe de advogados especialistas pode analisar seu caso e proteger seu veículo imediatamente. Clique aqui para ser atendido por um advogado agora mesmo e proteja seus direitos!
1. O Oficial de Justiça Pode Fazer a Busca e Apreensão no Meu Emprego?
Muitos devedores acreditam que a apreensão só pode ocorrer em casa. Infelizmente, a lei não funciona assim.
1.3. A Lei Permite a Apreensão do Carro “Onde Quer Que Ele Esteja”?
Sim, a lei permite. A Ação de Busca e Apreensão (regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969) foca na localização do bem, não na sua residência.
- Regra Legal: Uma vez que o juiz concede a liminar (a ordem de apreensão), o mandado autoriza o oficial de justiça a buscar o veículo “onde quer que ele se encontre”.
- A Informação do Banco: O banco (credor) costuma fornecer ao Tribunal todos os endereços que possui do devedor, incluindo o endereço profissional. Se o carro não é encontrado em casa, o local de trabalho se torna um alvo.
- Eficiência da Justiça: As novas regras processuais (tendências 2025) buscam a máxima eficiência. O endereço profissional é visto como um local de alta probabilidade de encontrar o carro em horário comercial.
1.4. Qual o Horário Exato que o Oficial de Justiça Pode Ir no Meu Trabalho?
Embora o local seja liberado para a busca, o oficial de justiça deve seguir limites de horário definidos pelo Código de Processo Civil (CPC):
- Horário Legal para Busca e Apreensão: O mandado deve ser cumprido em dias úteis, entre 6h da manhã e 20h da noite.
- Horário Válido: Se o oficial de justiça aparecer no seu emprego fora desse horário (por exemplo, às 22h), ele estará agindo ilegalmente, a menos que haja uma autorização judicial expressa e específica no mandado.
Lembre-se: O Oficial de Justiça é um agente público. Você não deve, de forma alguma, tentar impedir fisicamente o cumprimento do mandado, mas deve observar e registrar qualquer excesso fora das regras.
