A busca e apreensão de veículos é um processo legal sério, mas que pode ser evitado com as estratégias corretas.
Neste conteúdo completo, respondemos às dúvidas mais frequentes com base na nova legislação, decisões recentes dos tribunais e a atuação prática dos nossos advogados na região de Indaiatuba e comarca de Campinas.

🔎 Sumário

Como funciona a busca e apreensão de veículos?

O processo começa quando o devedor atrasou parcelas de um financiamento com alienação fiduciária. O banco entra com um pedido judicial para buscar e apreender o veículo, com base no Decreto-Lei nº 911/69.

O juiz pode conceder uma liminar permitindo que o oficial de justiça da comarca de Indaiatuba localize e recolha o bem, mesmo sem ouvir o devedor previamente.

Após a apreensão, o devedor terá cinco dias úteis para pagar a dívida e recuperar o bem (purgar a mora), ou apresentar defesa.

O que mudou na nova Lei de busca e apreensão de veículo?

A nova legislação de 2023/2024 trouxe mudanças importantes:

  • Maior rigidez quanto à notificação prévia: a ausência ou falha na entrega pode anular o processo;

  • Mais chances de negociação antes da apreensão, desde que haja tentativa de acordo;

  • Exigência de apresentação de cálculo detalhado da dívida no processo.

📌 A busca e apreensão não é mais tratada como algo automático — hoje, é necessário respeitar o contraditório e os direitos do consumidor.

Com quantas parcelas em atraso o banco pode dar busca e apreensão?

A lei permite a busca e apreensão com apenas uma parcela em atraso.
Porém, a maioria das instituições financeiras espera entre 2 a 4 parcelas vencidas antes de mover o processo.

Exemplo prático:

O Banco PAN geralmente inicia o processo com três parcelas em atraso.

O que acontece se o oficial de justiça não encontrar o veículo?

Quando o carro não é localizado, o processo não é encerrado. O banco pode:

  • Solicitar novas diligências em outros endereços;

  • Entrar com ação de execução da dívida;

  • Solicitar bloqueios administrativos, como RENAJUD.

⚠️ Esconder o veículo deliberadamente pode configurar fraude ou desobediência judicial.

Como saber se meu veículo está com mandado de busca e apreensão?

Você pode consultar a situação com os seguintes serviços:

🔗 SENATRAN – Consulta de restrições
🔗 Consulta Processual – TJSP (Indaiatuba)
🔗 Consumidor.gov.br – Reclamações contra bancos

Como derrubar ou reverter uma busca e apreensão?

Sim, é possível. Os principais fundamentos jurídicos incluem:

  • Falta de notificação válida;

  • Erro no valor cobrado ou juros abusivos;

  • Parcelas quitadas sendo cobradas;

  • Apreensão fora do horário permitido (6h às 20h sem ordem específica).

O advogado pode pedir a devolução do veículo, ou a nulidade do mandado.

A busca e apreensão tem validade ou prescreve?

Sim, existem prazos legais:

  • O mandado de busca e apreensão tem validade de até 30 dias, prorrogáveis por decisão judicial.

  • A ação judicial em si pode prescrever em 5 anos sem movimentação, conforme o Código Civil.

📌 A inércia processual pode gerar a extinção do processo por prescrição ou perempção.

Tem como impedir a busca e apreensão?

Sim. Algumas estratégias incluem:

  • Entrar com ação revisional com tutela de urgência;

  • Comprovar irregularidade no contrato;

  • Demonstrar pagamento de parcelas em atraso.

⚠️ Em Indaiatuba, o índice de inadimplência veicular subiu 17% nos últimos dois anos, tornando as ações de busca e apreensão mais comuns nos fóruns da região.

 Assista ao vídeo explicativo

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Se você está enfrentando uma ameaça de busca e apreensão, não precisa passar por isso sozinho. Nossa equipe jurídica tem experiência com ações em toda a região de Campinas e Indaiatuba.

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