Sentença da Vara Única de Pacajá (PA) aplica a Súmula 298 do STJ e o item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural e obriga o Banco do Brasil a dividir em oito parcelas anuais uma dívida de R$ 556 mil após estiagem e pragas no pasto.
Por João Inácio Advogados Associados | Análise de sentença assinada em 29 de setembro de 2026
O pecuarista que perdeu pasto na seca e pediu ao banco mais prazo para pagar o custeio costuma esbarrar no silêncio da instituição. Uma sentença da Justiça do Pará tratou exatamente dessa situação. Para o juiz, quando o banco não responde ao pedido de prorrogação de dívida rural, não pode depois usar a falta da própria análise para negar o alongamento.
A Justiça julgou procedente a ação de um pequeno produtor de gado de corte contra o Banco do Brasil e mandou formalizar, em 30 dias, o alongamento da dívida rural em oito parcelas anuais, de 2027 a 2034.
A sentença também afastou os juros de mora sobre a parcela que venceu em janeiro de 2026 e manteve as garantias do banco, um penhor de 140 vacas e uma hipoteca. É uma decisão de primeiro grau, assinada antes de qualquer recurso, e vale apenas para as partes do processo.
Alongamento de dívida rural na pecuária: como começou o caso?
O produtor emitiu ao Banco do Brasil, em 28 de janeiro de 2021, uma cédula de R$ 556 mil para custear a criação de gado de corte. Um aditivo posterior reprogramou a dívida em quatro parcelas anuais, com vencimentos em 10 de janeiro de 2026, 2027, 2028 e 2029.
Segundo a petição inicial, a estiagem prolongada no Pará entre 2023 e 2025, somada a infestações de cigarrinha-das-pastagens e lagartas, degradou o pasto, derrubou o ganho de peso do rebanho e aumentou os gastos com suplementação. O produtor diz ter perdido, temporariamente, a capacidade de pagar.
Em 20 de novembro de 2025, antes de vencer a primeira parcela, ele pediu formalmente ao banco a prorrogação, juntando laudo de frustração, laudo de capacidade de pagamento e decretos estaduais de emergência. Não houve resposta. Em maio de 2026, o juiz concedeu liminar suspendendo a cobrança, proibindo a negativação e impedindo a retirada dos animais dados em garantia. A sentença veio em 29 de setembro de 2026.
O que mudou com a sentença
| Questão discutida | O que foi decidido |
|---|---|
| Cronograma original: parcelas em janeiro de 2026, 2027, 2028 e 2029 | Oito parcelas anuais, todo dia 10 de janeiro, de 2027 a 2034 |
| Parcela vencida em 10/01/2026, não paga | Entra no alongamento, sem juros de mora; incidem apenas os encargos normais do contrato |
| Banco alegou risco normal da atividade e força obrigatória do contrato | Alongamento reconhecido como direito do devedor (Súmula 298 do STJ e MCR 2-6-4) |
| Garantias: penhor de 140 vacas e hipoteca | Mantidas integralmente |
| Prazo para o banco cumprir | 30 dias da intimação, com multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil |
Por que o juiz entendeu que a prorrogação da dívida rural era obrigatória?
O ponto de partida foi a Súmula 298 do STJ, segundo a qual o alongamento de dívida originada de crédito rural não é faculdade do banco, mas direito do devedor nos termos da lei. Para o juiz, essa orientação afasta a tese de que mudar o cronograma violaria a autonomia contratual. A prorrogação, escreveu, é uma consequência prevista no próprio regime do crédito rural, e não uma revisão do contrato por onerosidade excessiva.
O segundo fundamento foi o item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural, que admite a prorrogação, com os mesmos encargos, quando o produtor comprova dificuldade temporária de pagamento por frustração de safra, fatores adversos ou ocorrências prejudiciais à exploração. O juiz enquadrou a estiagem e as pragas nas alíneas “b” e “c” desse item.
A sentença também tratou do rótulo do contrato. O aditivo falava em “cédula de crédito bancário”, mas o juiz considerou que o que define o regime é a destinação do dinheiro: custeio de pecuária, com instituição do Sistema Nacional de Crédito Rural. Por isso aplicou a Lei 4.829/1965, o Decreto-Lei 167/1967 e o MCR.
Do outro lado, o banco sustentou que o preço da arroba do boi gordo havia se recuperado e que clima e custo de insumos fazem parte do risco normal do negócio. O juiz rejeitou o argumento por um motivo processual: o produtor nunca alegou queda no preço da arroba, e sim seca e pragas, fatos que o banco não contestou de forma específica.
Banco não respondeu pedido de prorrogação de dívida rural: o que muda para o produtor?
Esse é o trecho mais relevante da sentença. O MCR atribui ao banco o dever de atestar a necessidade da prorrogação e de demonstrar a capacidade de pagamento do produtor. O juiz entendeu que esse dever não pode virar um obstáculo quando o próprio banco deixa de examinar o pedido.
Nas palavras da decisão, a instituição que se omite em apreciar o pedido a tempo, e que em juízo não traz nenhum elemento técnico contra a capacidade de pagamento demonstrada, não pode invocar a ausência da própria análise para negar o direito. Admitir o contrário, segundo o juiz, deixaria a Súmula 298 ao arbítrio do credor e contrariaria a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil.
O magistrado também registrou que o banco foi intimado a juntar a análise dos pedidos administrativos e não o fez. E lembrou que o próprio banco já tinha reprogramado a dívida antes, o que confirmaria que o alongamento é viável.
O que isso significa na prática para o pecuarista?
Exemplo hipotético: um criador financiou o custeio, perdeu pasto na seca e protocolou o pedido de prorrogação no banco um mês antes do vencimento, com laudo técnico e plano de pagamento. Passam semanas e não vem resposta. Pela lógica desta sentença, o silêncio do banco não basta para barrar o alongamento, desde que o produtor consiga provar os requisitos do MCR em juízo.
A prova do protocolo, porém, é decisiva. Em outubro de 2026, o Tribunal de Justiça do Paraná derrubou uma proteção semelhante porque o produtor só comprovou a postagem do pedido, e não o recebimento pelo banco. Para entender esse cuidado, veja o artigo sobre por que o TJPR exige prova de recebimento no alongamento de dívida rural.
Parcela vencida durante o processo gera juros de mora?
Neste caso, não. Como o pedido de prorrogação foi feito antes do vencimento de 10 de janeiro de 2026 e o direito ao alongamento já existia naquele momento, o juiz concluiu que o não pagamento dessa parcela não configura mora do devedor, com base no art. 396 do Código Civil.
Na prática, a parcela vencida entra no novo cronograma apenas com os encargos de normalidade do contrato, sem multa e sem juros de mora, até a formalização do alongamento. Esse efeito está diretamente ligado à data do pedido administrativo. Um pedido feito depois do vencimento poderia levar a outra conclusão.
Quais provas o produtor precisou apresentar para conseguir o alongamento da dívida?
A sentença aceitou um conjunto de documentos que, juntos, sustentaram o pedido:
- laudo técnico de frustração, assinado por médica veterinária, descrevendo seca, pragas e queda do desempenho do rebanho;
- laudo de capacidade de pagamento, projetando resultado positivo em todos os anos de 2027 a 2034, já com as oito parcelas;
- Decretos Estaduais 4.192/2024 e 4.234/2024, que reconheceram emergência por estiagem e incêndios no Pará;
- registro da Defesa Civil estadual apontando Pacajá em situação de emergência por estiagem entre outubro de 2024 e abril de 2025;
- comprovante do pedido administrativo de prorrogação, feito em 20 de novembro de 2025.
O juiz reconheceu que o laudo de frustração foi produzido por uma das partes, mas considerou que ele não estava isolado, porque os atos oficiais situavam a seca no mesmo local e período. Pesou ainda o fato de o banco não ter impugnado os dados de produção e de fluxo de caixa.
O que a sentença não decidiu e quais pontos ainda podem mudar?
A decisão é de primeiro grau e o próprio dispositivo prevê a remessa ao Tribunal de Justiça do Pará em caso de apelação. Não foi possível confirmar, nas fontes consultadas, se o banco recorreu ou se houve trânsito em julgado.
Há também um ponto que a sentença não enfrentou. A Resolução CMN 5.314/2026, em vigor desde 1º de julho de 2026, alterou a redação do item 2-6-4 do MCR para dizer que a instituição financeira fica autorizada a prorrogar a dívida “por sua conveniência e decisão”. A sentença descreve o item com a redação anterior e não menciona a resolução. Como o contrato é de 2021 e o pedido foi feito em novembro de 2025, antes da mudança, há argumentos para aplicar a regra antiga, mas o tema é debatido e pode aparecer em eventual recurso.
Por fim, a sentença não perdoa dívida, não reduz juros e não altera as garantias. Ela apenas redistribui o saldo no tempo, aos mesmos encargos pactuados.
O que a decisão representa para produtores rurais e bancos?
Para o produtor, a sentença reforça a importância do roteiro documental: pedir a prorrogação antes do vencimento, guardar prova de que o banco recebeu o pedido e sustentar a dificuldade com laudos técnicos e atos oficiais de emergência. O silêncio do banco, nesse cenário, tende a pesar contra a instituição.
Para os bancos, o recado é de procedimento. Pedidos de prorrogação precisam ser analisados e respondidos de forma fundamentada, e a defesa em juízo deve rebater os fatos efetivamente alegados. Contestar com base em argumentos que o produtor não usou, como o preço da arroba, foi decisivo para o resultado.
Para o setor, a decisão se soma a outras de primeiro grau que aplicam a Súmula 298 após eventos climáticos, num momento em que a nova redação do MCR e a renegociação prevista na MP 1.376 ampliam a incerteza sobre o caminho a seguir.
Pela sentença, o banco que não analisa o pedido de prorrogação feito a tempo e não contesta tecnicamente a capacidade de pagamento do produtor não pode usar a própria omissão para negar o alongamento da dívida rural, ao menos enquanto a decisão não for revista em segunda instância.
Perguntas frequentes sobre prorrogação de dívida rural quando o banco não responde
O banco é obrigado a prorrogar a dívida rural?
A Súmula 298 do STJ diz que o alongamento de dívida originada de crédito rural é direito do devedor nos termos da lei. Esse direito depende de requisitos, como a comprovação de dificuldade temporária de pagamento por um dos motivos previstos no item 2-6-4 do MCR e a capacidade de pagar no novo prazo. Desde julho de 2026, a nova redação do MCR fala em “conveniência e decisão” do banco, e o alcance dessa mudança ainda é discutido.
O que fazer se o banco não responder ao pedido de prorrogação?
Na sentença de Pacajá, o juiz entendeu que o silêncio do banco não impede o reconhecimento do direito em juízo, desde que o produtor prove os requisitos. Guardar a prova de que o banco recebeu o pedido é essencial, pois há decisões que exigem esse comprovante.
A parcela vencida durante o processo terá juros de mora?
Neste caso, não, porque o pedido foi feito antes do vencimento. O juiz afastou a mora e mandou cobrar apenas os encargos normais do contrato até a formalização do alongamento.
Quais documentos ajudam a comprovar a frustração de safra na pecuária?
Na sentença foram considerados laudo técnico de frustração, laudo de capacidade de pagamento, decretos estaduais de emergência e registro da Defesa Civil sobre o município. A avaliação depende de cada caso.
Cédula de crédito bancário pode ter alongamento como crédito rural?
No caso julgado, o juiz considerou que o regime é definido pela destinação dos recursos. Como o dinheiro custeou pecuária em operação do Sistema Nacional de Crédito Rural, aplicou as regras do crédito rural mesmo com a menção a cédula de crédito bancário no aditivo.
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Em outro caso acompanhado no Paraná, uma liminar concedeu alongamento de dívida rural e suspendeu a busca e apreensão de máquinas, com base no Manual de Crédito Rural e em laudo agronômico.
Para quem avalia a renegociação aprovada pelo Congresso para produtores com perdas de safra, o artigo MP 1.376 aprovada: quem pode renegociar e qual o prazo? explica os requisitos e os prazos previstos.
Informações da decisão analisada
Referência processual
Processo: 0801901-19.2025.8.14.0069
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Órgão julgador: Vara Única de Pacajá (PA)
Tipo de decisão: sentença em ação declaratória e mandamental de prorrogação de contrato de crédito rural
Data da decisão: 29 de setembro de 2026
Resultado: pedido julgado procedente; alongamento do saldo integral em oito parcelas anuais de 2027 a 2034, aos encargos de normalidade, sem mora sobre a parcela de 10/01/2026, garantias mantidas, prazo de 30 dias sob multa diária de R$ 1 mil limitada a R$ 50 mil; tutela provisória confirmada




