Banco não respondeu pedido de prorrogação de dívida rural? Justiça manda alongar cédula até 2034

Por claude Inácio ADV 12 min de leitura

Sentença da Vara Única de Pacajá (PA) aplica a Súmula 298 do STJ e o item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural e obriga o Banco do Brasil a dividir em oito parcelas anuais uma dívida de R$ 556 mil após estiagem e pragas no pasto.

Por João Inácio Advogados Associados | Análise de sentença assinada em 29 de setembro de 2026

O pecuarista que perdeu pasto na seca e pediu ao banco mais prazo para pagar o custeio costuma esbarrar no silêncio da instituição. Uma sentença da Justiça do Pará tratou exatamente dessa situação. Para o juiz, quando o banco não responde ao pedido de prorrogação de dívida rural, não pode depois usar a falta da própria análise para negar o alongamento.

A Justiça julgou procedente a ação de um pequeno produtor de gado de corte contra o Banco do Brasil e mandou formalizar, em 30 dias, o alongamento da dívida rural em oito parcelas anuais, de 2027 a 2034.

A sentença também afastou os juros de mora sobre a parcela que venceu em janeiro de 2026 e manteve as garantias do banco, um penhor de 140 vacas e uma hipoteca. É uma decisão de primeiro grau, assinada antes de qualquer recurso, e vale apenas para as partes do processo.

Alongamento de dívida rural na pecuária: como começou o caso?

O produtor emitiu ao Banco do Brasil, em 28 de janeiro de 2021, uma cédula de R$ 556 mil para custear a criação de gado de corte. Um aditivo posterior reprogramou a dívida em quatro parcelas anuais, com vencimentos em 10 de janeiro de 2026, 2027, 2028 e 2029.

Segundo a petição inicial, a estiagem prolongada no Pará entre 2023 e 2025, somada a infestações de cigarrinha-das-pastagens e lagartas, degradou o pasto, derrubou o ganho de peso do rebanho e aumentou os gastos com suplementação. O produtor diz ter perdido, temporariamente, a capacidade de pagar.

Em 20 de novembro de 2025, antes de vencer a primeira parcela, ele pediu formalmente ao banco a prorrogação, juntando laudo de frustração, laudo de capacidade de pagamento e decretos estaduais de emergência. Não houve resposta. Em maio de 2026, o juiz concedeu liminar suspendendo a cobrança, proibindo a negativação e impedindo a retirada dos animais dados em garantia. A sentença veio em 29 de setembro de 2026.

O que mudou com a sentença

Questão discutidaO que foi decidido
Cronograma original: parcelas em janeiro de 2026, 2027, 2028 e 2029Oito parcelas anuais, todo dia 10 de janeiro, de 2027 a 2034
Parcela vencida em 10/01/2026, não pagaEntra no alongamento, sem juros de mora; incidem apenas os encargos normais do contrato
Banco alegou risco normal da atividade e força obrigatória do contratoAlongamento reconhecido como direito do devedor (Súmula 298 do STJ e MCR 2-6-4)
Garantias: penhor de 140 vacas e hipotecaMantidas integralmente
Prazo para o banco cumprir30 dias da intimação, com multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil

Por que o juiz entendeu que a prorrogação da dívida rural era obrigatória?

O ponto de partida foi a Súmula 298 do STJ, segundo a qual o alongamento de dívida originada de crédito rural não é faculdade do banco, mas direito do devedor nos termos da lei. Para o juiz, essa orientação afasta a tese de que mudar o cronograma violaria a autonomia contratual. A prorrogação, escreveu, é uma consequência prevista no próprio regime do crédito rural, e não uma revisão do contrato por onerosidade excessiva.

O segundo fundamento foi o item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural, que admite a prorrogação, com os mesmos encargos, quando o produtor comprova dificuldade temporária de pagamento por frustração de safra, fatores adversos ou ocorrências prejudiciais à exploração. O juiz enquadrou a estiagem e as pragas nas alíneas “b” e “c” desse item.

A sentença também tratou do rótulo do contrato. O aditivo falava em “cédula de crédito bancário”, mas o juiz considerou que o que define o regime é a destinação do dinheiro: custeio de pecuária, com instituição do Sistema Nacional de Crédito Rural. Por isso aplicou a Lei 4.829/1965, o Decreto-Lei 167/1967 e o MCR.

Do outro lado, o banco sustentou que o preço da arroba do boi gordo havia se recuperado e que clima e custo de insumos fazem parte do risco normal do negócio. O juiz rejeitou o argumento por um motivo processual: o produtor nunca alegou queda no preço da arroba, e sim seca e pragas, fatos que o banco não contestou de forma específica.

Banco não respondeu pedido de prorrogação de dívida rural: o que muda para o produtor?

Esse é o trecho mais relevante da sentença. O MCR atribui ao banco o dever de atestar a necessidade da prorrogação e de demonstrar a capacidade de pagamento do produtor. O juiz entendeu que esse dever não pode virar um obstáculo quando o próprio banco deixa de examinar o pedido.

Nas palavras da decisão, a instituição que se omite em apreciar o pedido a tempo, e que em juízo não traz nenhum elemento técnico contra a capacidade de pagamento demonstrada, não pode invocar a ausência da própria análise para negar o direito. Admitir o contrário, segundo o juiz, deixaria a Súmula 298 ao arbítrio do credor e contrariaria a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil.

O magistrado também registrou que o banco foi intimado a juntar a análise dos pedidos administrativos e não o fez. E lembrou que o próprio banco já tinha reprogramado a dívida antes, o que confirmaria que o alongamento é viável.

O que isso significa na prática para o pecuarista?

Exemplo hipotético: um criador financiou o custeio, perdeu pasto na seca e protocolou o pedido de prorrogação no banco um mês antes do vencimento, com laudo técnico e plano de pagamento. Passam semanas e não vem resposta. Pela lógica desta sentença, o silêncio do banco não basta para barrar o alongamento, desde que o produtor consiga provar os requisitos do MCR em juízo.

A prova do protocolo, porém, é decisiva. Em outubro de 2026, o Tribunal de Justiça do Paraná derrubou uma proteção semelhante porque o produtor só comprovou a postagem do pedido, e não o recebimento pelo banco. Para entender esse cuidado, veja o artigo sobre por que o TJPR exige prova de recebimento no alongamento de dívida rural.

Parcela vencida durante o processo gera juros de mora?

Neste caso, não. Como o pedido de prorrogação foi feito antes do vencimento de 10 de janeiro de 2026 e o direito ao alongamento já existia naquele momento, o juiz concluiu que o não pagamento dessa parcela não configura mora do devedor, com base no art. 396 do Código Civil.

Na prática, a parcela vencida entra no novo cronograma apenas com os encargos de normalidade do contrato, sem multa e sem juros de mora, até a formalização do alongamento. Esse efeito está diretamente ligado à data do pedido administrativo. Um pedido feito depois do vencimento poderia levar a outra conclusão.

Quais provas o produtor precisou apresentar para conseguir o alongamento da dívida?

A sentença aceitou um conjunto de documentos que, juntos, sustentaram o pedido:

  • laudo técnico de frustração, assinado por médica veterinária, descrevendo seca, pragas e queda do desempenho do rebanho;
  • laudo de capacidade de pagamento, projetando resultado positivo em todos os anos de 2027 a 2034, já com as oito parcelas;
  • Decretos Estaduais 4.192/2024 e 4.234/2024, que reconheceram emergência por estiagem e incêndios no Pará;
  • registro da Defesa Civil estadual apontando Pacajá em situação de emergência por estiagem entre outubro de 2024 e abril de 2025;
  • comprovante do pedido administrativo de prorrogação, feito em 20 de novembro de 2025.

O juiz reconheceu que o laudo de frustração foi produzido por uma das partes, mas considerou que ele não estava isolado, porque os atos oficiais situavam a seca no mesmo local e período. Pesou ainda o fato de o banco não ter impugnado os dados de produção e de fluxo de caixa.

O que a sentença não decidiu e quais pontos ainda podem mudar?

A decisão é de primeiro grau e o próprio dispositivo prevê a remessa ao Tribunal de Justiça do Pará em caso de apelação. Não foi possível confirmar, nas fontes consultadas, se o banco recorreu ou se houve trânsito em julgado.

Há também um ponto que a sentença não enfrentou. A Resolução CMN 5.314/2026, em vigor desde 1º de julho de 2026, alterou a redação do item 2-6-4 do MCR para dizer que a instituição financeira fica autorizada a prorrogar a dívida “por sua conveniência e decisão”. A sentença descreve o item com a redação anterior e não menciona a resolução. Como o contrato é de 2021 e o pedido foi feito em novembro de 2025, antes da mudança, há argumentos para aplicar a regra antiga, mas o tema é debatido e pode aparecer em eventual recurso.

Por fim, a sentença não perdoa dívida, não reduz juros e não altera as garantias. Ela apenas redistribui o saldo no tempo, aos mesmos encargos pactuados.

O que a decisão representa para produtores rurais e bancos?

Para o produtor, a sentença reforça a importância do roteiro documental: pedir a prorrogação antes do vencimento, guardar prova de que o banco recebeu o pedido e sustentar a dificuldade com laudos técnicos e atos oficiais de emergência. O silêncio do banco, nesse cenário, tende a pesar contra a instituição.

Para os bancos, o recado é de procedimento. Pedidos de prorrogação precisam ser analisados e respondidos de forma fundamentada, e a defesa em juízo deve rebater os fatos efetivamente alegados. Contestar com base em argumentos que o produtor não usou, como o preço da arroba, foi decisivo para o resultado.

Para o setor, a decisão se soma a outras de primeiro grau que aplicam a Súmula 298 após eventos climáticos, num momento em que a nova redação do MCR e a renegociação prevista na MP 1.376 ampliam a incerteza sobre o caminho a seguir.

Pela sentença, o banco que não analisa o pedido de prorrogação feito a tempo e não contesta tecnicamente a capacidade de pagamento do produtor não pode usar a própria omissão para negar o alongamento da dívida rural, ao menos enquanto a decisão não for revista em segunda instância.

Perguntas frequentes sobre prorrogação de dívida rural quando o banco não responde

O banco é obrigado a prorrogar a dívida rural?

A Súmula 298 do STJ diz que o alongamento de dívida originada de crédito rural é direito do devedor nos termos da lei. Esse direito depende de requisitos, como a comprovação de dificuldade temporária de pagamento por um dos motivos previstos no item 2-6-4 do MCR e a capacidade de pagar no novo prazo. Desde julho de 2026, a nova redação do MCR fala em “conveniência e decisão” do banco, e o alcance dessa mudança ainda é discutido.

O que fazer se o banco não responder ao pedido de prorrogação?

Na sentença de Pacajá, o juiz entendeu que o silêncio do banco não impede o reconhecimento do direito em juízo, desde que o produtor prove os requisitos. Guardar a prova de que o banco recebeu o pedido é essencial, pois há decisões que exigem esse comprovante.

A parcela vencida durante o processo terá juros de mora?

Neste caso, não, porque o pedido foi feito antes do vencimento. O juiz afastou a mora e mandou cobrar apenas os encargos normais do contrato até a formalização do alongamento.

Quais documentos ajudam a comprovar a frustração de safra na pecuária?

Na sentença foram considerados laudo técnico de frustração, laudo de capacidade de pagamento, decretos estaduais de emergência e registro da Defesa Civil sobre o município. A avaliação depende de cada caso.

Cédula de crédito bancário pode ter alongamento como crédito rural?

No caso julgado, o juiz considerou que o regime é definido pela destinação dos recursos. Como o dinheiro custeou pecuária em operação do Sistema Nacional de Crédito Rural, aplicou as regras do crédito rural mesmo com a menção a cédula de crédito bancário no aditivo.

Leia também no site do escritório

Em outro caso acompanhado no Paraná, uma liminar concedeu alongamento de dívida rural e suspendeu a busca e apreensão de máquinas, com base no Manual de Crédito Rural e em laudo agronômico.

Para quem avalia a renegociação aprovada pelo Congresso para produtores com perdas de safra, o artigo MP 1.376 aprovada: quem pode renegociar e qual o prazo? explica os requisitos e os prazos previstos.


Informações da decisão analisada

Referência processual

Processo: 0801901-19.2025.8.14.0069

Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão julgador: Vara Única de Pacajá (PA)

Tipo de decisão: sentença em ação declaratória e mandamental de prorrogação de contrato de crédito rural

Data da decisão: 29 de setembro de 2026

Resultado: pedido julgado procedente; alongamento do saldo integral em oito parcelas anuais de 2027 a 2034, aos encargos de normalidade, sem mora sobre a parcela de 10/01/2026, garantias mantidas, prazo de 30 dias sob multa diária de R$ 1 mil limitada a R$ 50 mil; tutela provisória confirmada

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