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Julgamento aplica o Tema 1.250 e distingue controvérsias sobre o valor da dívida daquelas que discutem seu tratamento na recuperação judicial.
Análise de acórdão publicado em 13 de novembro de 2026
Entender quando cabem honorários por equidade na recuperação judicial exige identificar o que está sendo discutido. Uma disputa envolvendo crédito elevado nem sempre leva ao cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor integral da dívida.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a fixação por equidade em uma impugnação que discutia a natureza extraconcursal de crédito sub-rogado, isto é, transferido a quem assumiu a posição do credor. O julgamento aplicou o Tema 1.250. Fonte oficial do STJ.
A questão interessa tanto à empresa em recuperação quanto ao credor: o custo de uma disputa depende de seu objeto, além do montante financeiro envolvido.
Como surgiu a disputa sobre honorários em impugnação de crédito?
Segundo a ementa, um julgamento anterior do STJ havia afastado a equidade e determinado novo exame dos honorários na origem. Nos embargos de declaração, a Quarta Turma reconheceu que faltara analisar o Tema 1.250, já invocado no processo.
Como a controvérsia envolvia a extraconcursalidade do crédito, o colegiado acolheu os embargos com efeitos modificativos e preservou a fixação por equidade. Ementa oficial.
Questão discutida e resultado
| Questão discutida | O que foi decidido |
|---|---|
| Qual critério aplicar aos honorários na disputa sobre a natureza do crédito? | Manutenção da equidade, mediante aplicação do Tema 1.250. |
Como o Tema 1.250 define honorários na recuperação judicial?
O Tema 1.250 define honorários na recuperação judicial por duas etapas de análise. Primeiro, é necessário verificar se houve efetiva controvérsia judicial entre as partes. A existência formal de uma habilitação ou impugnação não basta para gerar honorários de sucumbência.
Depois, quando houver condenação, o critério acompanha o conteúdo da discussão. Se o conflito envolve a existência ou o valor do crédito, deve-se priorizar o benefício econômico correspondente ao montante efetivamente controvertido. Se envolve exigibilidade, natureza, classificação do crédito ou legitimidade da parte, aplica-se a equidade. Tese oficial do Tema 1.250.
O valor da dívida define os honorários na impugnação de crédito?
O valor nominal do crédito não deve ser tratado como base automática em toda disputa.
O informativo do STJ explica que reconhecer a extraconcursalidade não assegura recebimento imediato. Ainda podem existir discussões sobre cobrança, exigibilidade e efetiva satisfação da obrigação. Por isso, o resultado econômico de uma decisão sobre classificação nem sempre pode ser medido naquele momento. Explicação oficial do precedente.
Exemplo de cálculo de honorários na recuperação judicial
Exemplo hipotético: um fornecedor e uma empresa concordam que existe uma dívida de R$ 500 mil, mas divergem sobre seu tratamento na recuperação. Essa discussão é diferente daquela em que a empresa reconhece apenas R$ 300 mil e contesta os R$ 200 mil restantes.
No primeiro cenário, o conflito pode envolver a natureza ou a classificação. No segundo, envolve o valor devido. O enquadramento depende dos pedidos e argumentos efetivamente apresentados.
Honorários por equidade em causas de valor elevado são permitidos?
Não. O Tema 1.076 estabelece, como orientação geral, que o elevado valor da condenação, da causa ou do benefício econômico não autoriza, por si só, substituir os percentuais legais pela equidade.
A decisão de novembro aplica os critérios específicos do Tema 1.250 aos incidentes de crédito na recuperação judicial e na falência. Portanto, não permite concluir que qualquer honorário considerado alto possa ser reduzido por esse caminho. Tema 1.076 do STJ.
Quais critérios para fixar honorários por equidade o juiz considera?
Os critérios para fixar honorários por equidade não permitem escolher livremente qualquer quantia. O Código de Processo Civil prevê fatores como o zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.
Também é necessário distinguir os honorários de sucumbência, fixados judicialmente, daqueles contratados entre advogado e cliente. O CPC reconhece os primeiros como direito do advogado, com natureza alimentar. Código de Processo Civil, artigo 85.
Para compreender o panorama mais amplo das despesas, consulte o artigo sobre quem paga os custos da recuperação judicial.
É possível revisar honorários na recuperação judicial automaticamente?
Não se deve presumir alteração automática. O CPC determina a observância dos precedentes repetitivos e exige fundamentação para sua aplicação ou distinção. O instrumento processual cabível depende da situação de cada processo.
Neste caso, o exame ocorreu em embargos de declaração. A fonte consultada não comprova trânsito em julgado. Registro oficial do julgamento.
Como os honorários na recuperação judicial afetam empresas e credores?
Para a empresa em recuperação, a distinção ajuda a avaliar o risco financeiro de discutir um crédito.
Para o credor, permite separar o reconhecimento do valor devido da definição de como ele será tratado no processo.
Para os advogados, reforça a necessidade de demonstrar a natureza da controvérsia e fundamentar o critério de remuneração pretendido.
Antes de calcular os honorários na recuperação judicial, é preciso identificar qual conflito foi efetivamente levado ao juiz.
Perguntas frequentes sobre honorários por equidade na recuperação judicial
Toda impugnação de crédito na recuperação judicial gera honorários?
Não. O Tema 1.250 exige efetiva controvérsia judicial entre as partes.
Quando o valor controvertido define os honorários na recuperação judicial?
Quando a discussão envolver a existência ou o montante do crédito, conforme os critérios do tema repetitivo.
A discussão sobre crédito extraconcursal permite honorários por equidade?
Sim. Essa hipótese envolve a natureza do crédito e foi o enquadramento considerado no julgamento analisado.
Os honorários por equidade na recuperação judicial são sempre menores?
Não. Trata-se de um critério de fixação que exige fundamentação, sem assegurar determinado resultado financeiro.
Leia também no site do escritório sobre custos da recuperação judicial para empresas
Para conhecer a finalidade do procedimento, veja qual é o objetivo de uma recuperação judicial.
Para uma visão das etapas, consulte quanto tempo demora a recuperação judicial na prática.
Informações da decisão analisada sobre honorários em impugnação de crédito
Processo: EDcl no REsp 2.280.965/SP, registro 2026/0234351-0.
Tribunal e órgão: STJ, Quarta Turma.
Relator: ministro João Otávio de Noronha.
Julgamento: 10/11/2026.
Publicação: DJEN de 13/11/2026.
Resultado: embargos acolhidos com efeitos modificativos, por unanimidade.
Fonte consultada: ementa e registro oficial.
O relato do caso se baseia na ementa oficial disponível e foi contextualizado com as fontes oficiais dos temas repetitivos. Esta matéria tem caráter informativo. A aplicação do entendimento depende das circunstâncias e da situação processual de cada caso.




