O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) proferiu uma decisão de grande impacto para o setor agrícola em 28 de novembro de 2025. O Juízo da Vara Cível de São Jerônimo da Serra concedeu uma tutela de urgência em favor de um Consumidor contra o BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A..
A liminar reconheceu o direito do produtor ao alongamento da dívida rural e, como consequência direta, determinou a suspensão dos efeitos da mora e da ação de busca e apreensão de maquinários agrícolas (Processo n° 0001224-35.2024.8.16.0155). Este caso reforça a premissa de que o Manual de Crédito Rural (MCR) impõe uma obrigação à instituição financeira, e não uma mera faculdade, de prorrogar o débito em situações de prejuízo comprovado.
Contexto do Caso e a Obrigação do Alongamento
O Consumidor, afetado por eventos climáticos desfavoráveis, não conseguiu honrar as prestações de três contratos de financiamento de maquinários, que possuíam garantia de alienação fiduciária. Em resposta à inadimplência, o BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ajuizou a busca e apreensão dos bens.
A defesa do produtor argumentou que a dívida deveria ser alongada por força do Manual de Crédito Rural (MCR), que trata do Crédito Rural como um mecanismo de política pública.
Para provar seu direito, o Consumidor juntou aos autos:
- O requerimento administrativo formal de alongamento, protocolado em 10.10.2025.
- A negativa do BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A..
- O laudo técnico de engenheiro agrônomo, que atestou a frustração de safra por fatores adversos.
O que Decidiu o Tribunal?
O magistrado deferiu a tutela de urgência (liminar), fundamentando a decisão na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano.
O ponto chave da decisão é a correta interpretação do Manual de Crédito Rural. Segundo o Juízo, o MCR estabelece que o banco está autorizado a prorrogar a dívida aos mesmos encargos pactuados, desde que o mutuário comprove dificuldade temporária decorrente de:
- Frustração de safra por fatores adversos;
- Dificuldade de comercialização;
- Ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; ou
- Dificuldades de fluxo de caixa por perdas acumuladas em eventos climáticos.
“A parte autora comprovou a solicitação administrativa em 10.10.2025… a negativa da instituição financeira… e juntou laudo técnico de engenheiro agrônomo atestando frustração de safra por fatores adversos (mov. 1.5). Dessa forma, está presente a probabilidade de direito.”
Com a probabilidade do direito estabelecida, o perigo de dano foi facilmente reconhecido, dada a iminência de perda da propriedade em razão da busca e apreensão. A liminar, então, determinou a suspensão dos efeitos da mora no contrato e o impedimento da consolidação da propriedade na ação de busca e apreensão.
Impacto Prático para o Crédito Rural
Esta decisão é uma baliza importante no Direito Bancário e Agrário, especialmente em ações de busca e apreensão de bens financiados com crédito rural:
- Suspensão da Busca e Apreensão: A comprovação do direito ao alongamento serve como motivo suficiente para suspender a busca e apreensão de bens dados em alienação fiduciária.
- Defesa de Ativos: O uso estratégico do laudo técnico agronômico (mov. 1.5) é o principal instrumento de defesa, transformando a alegação de frustração de safra em prova cabal de dificuldade temporária.
- Prioridade do MCR: A decisão reafirma que o MCR e seus requisitos se sobrepõem à simples inadimplência contratual em contratos de crédito rural, exigindo do BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. e demais instituições a observância da política agrícola.
- Requisito Processual: O TJPR manteve o entendimento de que a comprovação do requerimento prévio (mov. 1.4) é um requisito essencial para o ingresso da ação judicial.
Conclusão
A vitória liminar do Produtor contra o BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. perante o TJPR (Processo n°. 0001912-60.2025.8.16.0155) estabelece um escudo protetor para o produtor rural. Ao validar o direito ao alongamento da dívida por frustração de safra, o Judiciário protege o ativo essencial (maquinário) e garante a continuidade da atividade agrícola.
Se sua propriedade enfrenta uma crise de endividamento ou risco de perda de ativos devido a eventos climáticos, é importante avaliar o seu contrato de financiamento para buscar a defesa imediata e reestruturação da dívida.
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