O momento de crise econômico-financeira de uma empresa é desafiador. Ao buscar a Recuperação Judicial (RJ) como caminho para reestruturar dívidas e manter a atividade produtiva, a pergunta sobre os custos e a sua origem se torna central: afinal, quem é o responsável por arcar com todas as despesas do processo?

Este artigo, elaborado pelo time de especialistas em direito empresarial e reestruturação de dívidas de João Inácio Advogados, desmistifica o tema. Apresentamos a verdade sobre os custos da Recuperação Judicial com base na Lei nº 11.101/2005 e nas alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, fornecendo a clareza técnica necessária para este planejamento vital.

A Recuperação Judicial é um instrumento de soerguimento empresarial, mas exige um planejamento financeiro rigoroso para cobrir as despesas obrigatórias.

O Devedor é o Único Responsável Pelos Custos

De acordo com a Lei de Recuperação Judicial e Falência, o custo total do processo, que inclui custas processuais, honorários e despesas de gestão, é uma responsabilidade direta e exclusiva da empresa devedora que pleiteia o benefício.

O princípio é simples: se a lei permite que a empresa se reorganize e mantenha suas operações, é justo que ela própria suporte os ônus financeiros necessários para a condução do processo sob supervisão judicial.

Os Três Pilares dos Custos em uma Recuperação Judicial

As despesas de uma RJ podem ser divididas em três categorias principais, que demandam atenção redobrada no fluxo de caixa da empresa em crise:

1. Custas Judiciais e Publicações: São as taxas cobradas pelo Tribunal de Justiça (TJ) para a tramitação do processo. Isso inclui o valor de distribuição da ação e as despesas obrigatórias com a publicação de editais no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação.
2. Honorários do Administrador Judicial (AJ): O custo mais significativo. O AJ é um profissional de confiança do juízo, responsável por fiscalizar a conduta da empresa, mediar credores e garantir a execução do Plano.
3. Honorários Advocatícios e Consultoria: Referem-se aos valores pagos ao escritório de advocacia especializado e, se for o caso, a consultorias empresariais e contábeis que auxiliarão na elaboração do Plano e na gestão financeira durante a crise.

📝 Uma Recuperação Judicial de uma empresa de médio porte pode atingir cifras elevadas. O planejamento antecipado desses custos é crucial para a viabilidade do processo.

A Remuneração do Administrador Judicial (AJ) e o Fator STJ

A remuneração do Administrador Judicial é paga pela empresa em recuperação, e sua fixação é um ato do juiz. Esse valor não pode ser fixado livremente pela empresa ou pelos credores, o que garante a imparcialidade do AJ.

Como a Lei Define os Honorários

A definição dos honorários é balizada pelo Art. 24 da Lei 11.101/05, atualizado pela Lei nº 14.112/2020, e é fixada com base:

• Na capacidade de pagamento da devedora.
• No grau de complexidade do trabalho a ser executado.
• Nos valores praticados pelo mercado.

Geralmente, o valor é um percentual sobre o montante total dos créditos sujeitos à recuperação, podendo variar de 2% a 5% desse valor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que a remuneração do Administrador Judicial não pode estar atrelada à forma de pagamento estabelecida no Plano de Recuperação, devendo ser fixada pelo Juízo. Isso reforça a independência e a função de fiscalização do AJ.

Estratégias Legais para a Gestão dos Custos

Empresas que já se encontram em dificuldade podem argumentar a inviabilidade de arcar com os custos de imediato.

Jurisprudências de Tribunais, como o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e outros, têm admitido, em situações excepcionais e mediante comprovação da insuficiência de caixa, a possibilidade de:

1. Diferimento das Custas: Permitir que as custas judiciais sejam recolhidas apenas ao final do processo. Essa medida visa evitar que as despesas iniciais comprometam a continuidade das atividades empresariais, seguindo o princípio da preservação da empresa (Art. 47 da Lei 11.101/05).
2. Parcelamento dos Honorários do AJ: Estabelecer um cronograma de pagamento dos honorários do Administrador Judicial em parcelas, compatíveis com a geração de caixa da recuperanda ao longo do processo.

Conclusão e Orientação Estratégica

A Recuperação Judicial é uma ferramenta poderosa de reestruturação, mas não é um processo gratuito. O custo é alto e a responsabilidade de pagamento é integralmente da empresa devedora, exigindo um planejamento detalhado.

Contar com um advogado especialista desde o início é crucial não apenas para elaborar o Plano, mas também para gerir os custos processuais e negociar o diferimento ou o parcelamento de despesas, garantindo a liquidez mínima para a retomada do negócio.

⚖️ A defesa dos direitos do devedor é uma das principais áreas de atuação do João Inácio Advogados.

Nossa equipe conta com advogados especializados em recuperação judicial e está disponível para oferecer orientação técnica e esclarecimentos sobre cada fase do processo.