A decisão, proferida nos autos de nº 0070996-31.2025.8.16.0000, tem como agravado M.M.P., que ingressou com uma ação declaratória requerendo a prorrogação de seus contratos rurais devido a perdas em suas lavouras. O juízo de primeira instância já havia deferido parcialmente a tutela de urgência, suspendendo as cobranças de alguns títulos e obstando atos expropriatórios sobre as garantias, incluindo imóveis e bens móveis vinculados à produção, além de impedir a negativação do nome do produtor.

O Banco Bradesco S/A recorreu, alegando que os requisitos para o alongamento da dívida rural não estariam presentes. A instituição financeira argumentou, entre outros pontos, que não foram apresentados laudos técnicos detalhados e contemporâneos que comprovassem as perdas da safra, e que o pedido de prorrogação extrajudicial não teria ocorrido antes do vencimento das cártulas.

Contrariando os argumentos do banco, o Desembargador Luiz Antonio Barry, relator do agravo, destacou que o alongamento da dívida rural é um

direito do devedor, e não uma faculdade da instituição financeira, conforme preconiza a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão enfatizou que o produtor rural apresentou prova de envio de notificação extrajudicial ao banco e laudos que comprovam a perda de safra e a capacidade de pagamento.

“A prorrogação de dívidas rurais é um direito do devedor, desde que comprovados os requisitos legais, não podendo a instituição financeira impor obstáculos à sua concessão, conforme estabelecido na Súmula n. 298 do STJ”, afirmou a tese de julgamento.

O acórdão ressaltou que o Manual de Crédito Rural (MCR) do Conselho Monetário Nacional (CMN) autoriza a prorrogação da dívida quando o mutuário comprova dificuldade temporária para reembolso devido a situações como frustração de safras por fatores adversos, e que a instituição financeira deve atestar a necessidade de prorrogação e demonstrar a capacidade de pagamento do mutuário⁹. Além disso, a interpretação do TJPR acresce a necessidade de prévia notificação da instituição financeira sobre o interesse no alongamento, considerando a natureza controlada do crédito rural.

A decisão monocrática do Desembargador Barry considerou que os requisitos do MCR estavam presentes na etapa preliminar do processo, rechaçando a alegação do banco de que o envio da notificação extrajudicial deveria ter ocorrido antes do vencimento das prestações, pois o MCR 2-6-4 não define tal exigência.

Desta forma, o recurso do Banco Bradesco S/A foi desprovido, mantendo-se a liminar que suspende as cobranças e impede a negativação do nome de M.M.P.. Essa decisão serve como um importante reforço ao direito do produtor rural de buscar proteção legal diante de imprevistos que afetam sua produção e sua saúde financeira.

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FAQ – Dúvidas Frequentes sobre o Endividamento do Produtor Rural

1. O que é o crédito rural e qual sua importância para o produtor?

O crédito rural é um financiamento destinado a produtores rurais para custear a produção, investimentos, comercialização e industrialização de produtos agropecuários. Sua importância reside no fato de que ele permite ao produtor acesso a recursos essenciais para a sua atividade, fomentando o desenvolvimento do setor e a segurança alimentar.

2. Quais são os principais motivos que levam ao endividamento do produtor rural?

O endividamento do produtor rural frequentemente decorre de eventos imprevisíveis, como secas, enchentes, geadas ou pragas, que causam perdas na produção. Além disso, a volatilidade dos preços de mercado, juros e encargos financeiros elevados e a burocracia para acessar ou renegociar o crédito também contribuem significativamente para a dívida.

3. O que é a prorrogação da dívida rural e como ela pode ajudar?

A prorrogação da dívida rural é o alongamento do prazo para pagamento do financiamento. Ela é um direito do produtor rural, conforme a Súmula nº 298 do STJ13, e não depende da aprovação da instituição financeira, desde que sejam comprovados os requisitos legais. Essa medida permite ao produtor ter mais tempo para se recuperar de perdas e reorganizar suas finanças, evitando a inadimplência e a negativação.

4. Quais são os requisitos para solicitar a prorrogação da dívida rural?

Para solicitar a prorrogação da dívida rural, o produtor precisa comprovar a incapacidade de pagamento devido a fatores alheios à sua vontade, como frustração de safra por eventos adversos14. É crucial que o pedido seja feito formalmente na via administrativa e que seja acompanhado de documentação técnica que demonstre a extensão do prejuízo e a real impossibilidade de adimplemento por parte do mutuário15.

5. A instituição financeira pode negar a prorrogação da dívida rural?

A instituição financeira não pode negar a prorrogação arbitrariamente se o produtor comprovar os requisitos legais16. Caso haja recusa, o produtor pode buscar a via judicial para garantir seu direito, mas a falta de um pedido administrativo formal e documentado pode prejudicar a análise do “fumus boni iuris” (probabilidade do direito) em uma ação judicial.

6. A negativação do nome do produtor rural pode ser suspensa durante o processo de prorrogação da dívida?

Sim. A suspensão da negativação é possível, pois a continuidade das cobranças e a eventual negativação do nome do produtor podem dificultar sua recuperação econômico-financeira17. A liminar para suspender a negativação pode ser concedida se os requisitos para a prorrogação da dívida forem comprovados.

7. O que fazer se o banco iniciar uma busca e apreensão de bens rurais?

Em caso de busca e apreensão de bens rurais (como veículos ou máquinas agrícolas), o produtor deve procurar imediatamente um advogado especializado. É fundamental analisar a legalidade do processo, verificar a comprovação da mora e identificar possíveis abusividades no contrato para buscar a reversão da medida.

8. Como a atuação do advogado pode ser crucial para o produtor rural endividado?

Um advogado especialista em direito agrário e bancário é fundamental para o produtor rural endividado. Ele auxilia na análise contratual, na elaboração e documentação do pedido administrativo de prorrogação, na representação em negociações e, se necessário, no ingresso de ações judiciais para proteger os direitos do produtor e buscar soluções para o endividamento.

9. Existem outras medidas legais para produtores rurais endividados?

Sim. Além da prorrogação, produtores rurais podem buscar a renegociação de dívidas, ações revisionais de contrato para contestar juros e encargos abusivos, e em situações mais graves, a recuperação judicial ou extrajudicial, sempre com o suporte de um profissional qualificado.

10. Onde o produtor rural pode buscar auxílio jurídico especializado?

O produtor rural pode buscar auxílio jurídico especializado em escritórios de advocacia com expertise em direito agrário e bancário. O escritório João Inácio Advogados é especializado nessas áreas e oferece suporte completo para produtores endividados. Sinta-se à vontade para nos contatar via WhatsApp para um atendimento imediato e estratégico: https://wa.me/message/WONR6ZYHH6TZE1.