Imagine estar no seu ambiente de trabalho e, de repente, ser surpreendido por um oficial de justiça exigindo a entrega do seu carro financiado. Essa é uma situação angustiante – e, infelizmente, bastante comum em processos de busca e apreensão de veículos por inadimplência em contratos com cláusula de alienação fiduciária.

Mas afinal, é legal o oficial de justiça ir ao local de trabalho do devedor para cumprir a apreensão do bem? O que diz a lei e o que entende o Superior Tribunal de Justiça sobre isso?

Se você está enfrentando ou teme essa situação, continue a leitura. Este artigo vai esclarecer seus direitos e explicar como agir com segurança.

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O que diz a lei sobre o cumprimento da busca e apreensão?

A ação de busca e apreensão de veículos financiados com alienação fiduciária está regulada principalmente pelo Decreto-Lei 911/69. Segundo o art. 3º, uma vez comprovada a mora e deferida a liminar, o oficial de justiça pode proceder à apreensão imediata do bem, esteja ele onde estiver – inclusive em via pública ou propriedade privada.

O Código de Processo Civil (CPC/2015), por sua vez, reforça que o oficial de justiça tem poderes legais para cumprir mandados judiciais, respeitando os limites legais e constitucionais.

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O oficial de justiça pode ir ao trabalho do devedor?

Sim, o oficial de justiça pode cumprir o mandado de busca e apreensão no local de trabalho do devedor, caso tenha informações de que o veículo está naquele local. A legislação não proíbe essa prática. No entanto, isso deve ser feito com moderação, respeito e proporcionalidade, para não gerar constrangimento excessivo.

O direito à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da Constituição Federal, pode ser invocado em caso de abuso.

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Regras e limitações legais:

  • O oficial não pode invadir dependências restritas sem autorização judicial específica.

  • Não pode causar exposição desnecessária ou humilhação pública.

  • Em casos extremos, o abuso pode ser questionado via pedido de indenização por dano moral.

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O que acontece se o veículo não estiver no local de trabalho?

Se o veículo não estiver no endereço informado no mandado, o oficial de justiça não poderá apreendê-lo naquele momento. Ele pode tentar novamente em outro local, como na residência ou em local público, desde que respeite os limites legais.

Além disso, o banco poderá reiterar o pedido com informações atualizadas, ou, em alguns casos, converter a ação em ação de execução da dívida.

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Quais são os direitos do devedor no cumprimento do mandado?

O devedor tem direito a:

  • Ser tratado com respeito;

  • Saber o teor completo do mandado judicial;

  • Ter seu veículo apreendido somente nos limites da decisão judicial;

  • Exercer a purgação da mora em até 5 dias da apreensão (art. 3º, §2º, do DL 911/69);

  • Apresentar contestação e se defender judicialmente com base em vícios do contrato, falta de notificação válida, entre outros.

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O que fazer se o oficial de justiça for ao local de trabalho?

  • Mantenha a calma: o oficial está cumprindo uma ordem judicial.

  • Solicite a identificação funcional e leia o mandado.

  • Se possível, peça para que o cumprimento seja feito de forma discreta e sem exposição.

  • Não tente impedir a apreensão à força – isso pode caracterizar desobediência ou resistência.

  • Comunique imediatamente um advogado especializado para orientar os próximos passos.

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Entendimento do STJ sobre a busca e apreensão

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 782, consolidou que:

“Para a validade da ação de busca e apreensão, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, não sendo exigida a prova de que o devedor a recebeu pessoalmente.”

Ou seja, o foco da jurisprudência está na comprovação formal da mora, e não na localização exata do veículo no momento da apreensão. Isso reforça a legalidade da atuação do oficial em diferentes endereços, inclusive no trabalho, desde que esteja buscando o bem indicado no contrato.

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Dicas para evitar constrangimentos na busca e apreensão

  • Mantenha contato com o banco para negociar alternativas.

  • Nunca ignore notificações extrajudiciais recebidas.

  • Se estiver inadimplente, antecipe-se: procure um advogado e avalie possibilidade de defesa ou revisão contratual.

  • Tenha em mente que o momento da apreensão não é o fim, mas o início de um processo que ainda pode ser revertido.

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A presença do oficial de justiça no local de trabalho para realizar a busca e apreensão do veículo é legal, mas deve ser feita com responsabilidade e respeito à dignidade do devedor. Se você está passando por isso, não enfrente essa situação sozinho. Um erro agora pode custar caro depois.

Com mais de 12 anos de atuação nacional, o escritório João Inácio Advogados está pronto para defender seus direitos, negociar com os bancos e atuar firmemente contra abusos praticados nos processos de busca e apreensão.

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