A complexidade do direito bancário e as ações de busca e apreensão de veículos podem gerar grande angústia para quem se vê em situação de inadimplência. Muitos devedores se sentem desamparados, sem saber como agir ou quais são seus direitos. Contudo, decisões recentes do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trazem luz a questões cruciais, oferecendo esperança e caminhos para a defesa dos seus bens e finanças.
Este artigo, baseado em um importante acórdão do TJPR, desmistifica os procedimentos legais, aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, explora a questão dos juros abusivos e elucida o papel do oficial de justiça, além de indicar como você pode se proteger e buscar auxílio especializado.
O Caso Emblemático: C. A. F. B. Filho ME vs. Banco CNH Industrial Capital S.A.
Recentemente, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná proferiu uma decisão de grande relevância no processo nº 0014537-21.2016.8.16.0001. O caso envolvia uma ação de busca e apreensão movida pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra a empresa C. A. F. B. Filho ME, que havia financiado diversos caminhões para suas atividades de transporte por meio de Cédulas de Crédito Bancário.
A empresa devedora alegou uma série de abusividades no contrato, como cobrança de taxa de cadastro, juros excessivos, cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos e a ausência de sua regular constituição em mora. O tribunal de origem havia, inclusive, decretado a revelia da empresa por suposta intempestividade da contestação.
No entanto, em um desfecho favorável à defesa dos direitos do devedor, o TJPR, ao analisar a apelação, afastou a revelia, anulou a sentença inicial e, aplicando a “Teoria da Causa Madura”, reconheceu a abusividade da cumulação da cobrança de comissão de permanência com demais encargos moratórios. A decisão reforça que, mesmo diante de um processo judicial, o devedor possui direitos e mecanismos de defesa que podem reverter uma situação de apreensão e revisão de dívidas.
Revelia e o Prazo para Defesa: Uma Oportunidade Crucial!
Um dos pontos mais importantes do acórdão do TJPR foi o afastamento da revelia. Inicialmente, o juízo de primeira instância havia decretado a revelia da empresa devedora, entendendo que a contestação foi apresentada fora do prazo legal. Contudo, o Tribunal de Justiça do Paraná corrigiu esse entendimento com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.321.052/MG).
Segundo o STJ, nas ações de busca e apreensão fundamentadas no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 dias para o devedor apresentar sua defesa não começa a contar da execução da liminar (apreensão do bem), mas sim da
juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. No caso específico, a contestação foi protocolada antes mesmo da juntada do mandado de citação, o que a tornou tempestiva e válida.
Isso significa que: mesmo que seu veículo seja apreendido, o prazo para sua defesa só começa a correr de forma efetiva após a oficialização da sua citação no processo. Conhecer essa regra é vital para não perder a oportunidade de se defender.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Quando Seus Direitos São Reforçados
A empresa devedora no caso em questão alegava que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deveria ser aplicado ao contrato para revisar as cláusulas abusivas. No entanto, o TJPR manteve o entendimento de que o CDC não se aplica quando o financiamento é feito por uma
pessoa jurídica para fomentar sua atividade profissional, e não como destinatário final do produto ou serviço.
Embora a empresa tenha alegado ser uma microempresa familiar em crise financeira, o Tribunal considerou que a aquisição de múltiplos caminhões visava o incremento da atividade de transporte, caracterizando-a como destinatário intermediário, e não final.
Para você, consumidor, isso é fundamental: Se o financiamento do seu veículo foi feito para uso pessoal ou familiar, ou seja, você é o destinatário final do bem, o CDC é plenamente aplicável! Isso lhe confere uma camada extra de proteção contra práticas abusivas, como a inversão do ônus da prova e a facilitação da defesa dos seus direitos. Entenda mais sobre seus direitos e a aplicabilidade do CDC para o seu caso. Saiba mais em: A partir de quantas parcelas atrasadas o banco pode tomar meu carro?.
Juros Abusivos e Outros Encargos: O Que Pode Ser Questionado?
No contrato analisado, o devedor questionou a cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro (TAC) e a cumulação de juros moratórios, multa contratual e comissão de permanência.
O TJPR reafirmou que, para
pessoas jurídicas, a cobrança da tarifa de cadastro é permitida, desde que expressamente pactuada. Isso difere dos contratos com pessoas físicas, onde a cobrança de TAC/TEC (Tarifa de Emissão de Carnê) para contratos após 30/04/2008 não tem mais respaldo legal.
Contudo, a decisão foi clara ao reconhecer a
abusividade da cumulação da cobrança de comissão de permanência com demais encargos moratórios (como juros de mora e multa). O entendimento é que a comissão de permanência, se cobrada, deve ser exclusiva, sem cumulação com outros juros ou correção monetária, e seu valor não pode exceder a soma dos juros remuneratórios e moratórios previstos no contrato.
Pontos de atenção para o devedor:
- Comissão de Permanência: Verifique se seu contrato prevê a cobrança de comissão de permanência e se ela está sendo aplicada de forma cumulativa com outros encargos. Essa prática é abusiva e pode ser revisada.
- Juros Moratórios e Multa: A Lei permite juros moratórios de até 1% ao mês e multa contratual de até 2% sobre o valor da prestação atrasada. Se os percentuais forem maiores, pode haver abusividade.
A Comprovação da Mora: Essencial para a Busca e Apreensão
A comprovação da mora é um requisito indispensável para que a ação de busca e apreensão seja concedida21212121. O TJPR, seguindo o Tema Repetitivo 1.132 do STJ, reiterou que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se a prova de que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
No caso concreto, mesmo com a alegação de que a empresa havia mudado de endereço e não recebido a notificação, o Tribunal considerou a mora caracterizada, pois o devedor tem o dever de manter seu endereço atualizado junto ao credor242424242424242424.
O que isso significa para você? Mantenha sempre seus dados cadastrais atualizados junto à instituição financeira. A falta de atualização pode inviabilizar sua defesa contra a alegação de mora. Para entender mais sobre a validação do mandado, acesse: Qual horário o oficial de justiça pode cumprir mandado de busca e apreensão?.
Prestação de Contas: Uma Ação Separada é Necessária
A empresa devedora pediu que a prestação de contas sobre a alienação dos veículos fosse realizada nos próprios autos da busca e apreensão. No entanto, o TJPR, alinhado ao entendimento do STJ, decidiu que a prestação de contas deve ser feita em uma
ação própria e autônoma.
A ação de busca e apreensão tem como objetivo principal a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, e não a discussão sobre os valores remanescentes após a venda do veículo28.
Se Seu Carro Já Tem Mandado Expedido: Não Entre em Pânico!
Se você recebeu a notícia de um mandado de busca e apreensão expedido, é fundamental agir rapidamente e com estratégia. Entender os prazos, buscar a revisão do contrato e negociar com a instituição financeira são passos cruciais.
Assista a este vídeo para mais informações sobre busca e apreensão: Entenda a Busca e Apreensão de Veículos no Brasil.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- Como funciona a busca e apreensão de veículos?
A busca e apreensão de veículos ocorre quando há atraso no pagamento de parcelas de um financiamento com alienação fiduciária. Com a comprovação da mora, o credor pode requerer judicialmente a apreensão do bem, que pode ser concedida liminarmente30. Após a apreensão e a não purgação da mora no prazo legal, a propriedade do veículo é consolidada em nome do credor.
- O que acontece se o oficial de justiça não encontrar o carro?
Se o oficial de justiça não encontrar o veículo, o processo de busca e apreensão pode ser convertido em ação de execução. Nesses casos, a dívida será cobrada por outros meios, como penhora de outros bens do devedor.
- Como reverter ou derrubar a busca e apreensão?
É possível reverter ou derrubar a busca e apreensão comprovando a não constituição da mora (notificação inválida) 33, a existência de cláusulas abusivas no contrato (principalmente nos juros remuneratórios ou capitalização) que descaracterizam a mora, ou realizando o pagamento integral da dívida no prazo legal após a apreensão. A negociação e a revisão contratual são ferramentas importantes.
- Quando o banco pode tomar o carro?
O banco pode iniciar a ação de busca e apreensão e, consequentemente, tomar o carro, a partir de uma ou poucas parcelas em atraso, dependendo do que estiver previsto no contrato e da constituição formal da mora. Muitos contratos preveem o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. Consulte mais em:
Com quantas parcelas atrasadas perco o carro?.
- Quanto tempo dura um processo de busca e apreensão?
A duração de um processo de busca e apreensão pode variar bastante, dependendo da comarca, da complexidade do caso e da agilidade das partes e do judiciário. Pode levar de alguns meses a mais de um ano.
- Quantas parcelas atrasadas geram busca e apreensão?
Geralmente, o atraso de apenas uma parcela já pode dar margem ao início do processo de busca e apreensão, pois muitos contratos de alienação fiduciária preveem o vencimento antecipado da dívida. No entanto, é necessário que o devedor seja formalmente constituído em mora antes da ação. Entenda mais detalhes em: Quantas parcelas em atraso perco o imóvel?.
- Qual o papel do oficial de justiça?
O oficial de justiça é o responsável por cumprir as ordens judiciais, como a citação do devedor e a efetiva apreensão do veículo em uma ação de busca e apreensão. Ele atua como um agente do Poder Judiciário para garantir o cumprimento da lei.
- Como funciona a nova lei de busca e apreensão?
A Lei nº 13.043/2014 alterou o Decreto-Lei nº 911/1969, simplificando a comprovação da mora (basta o envio da notificação ao endereço do contrato) e consolidando a posse e propriedade do bem ao credor 5 dias após a execução da liminar, caso a dívida não seja paga integralmente39. Saiba mais:
Nova Lei de Busca e Apreensão de Veículos 2024: O que muda para os consumidores?.
- Qual a validade e o horário do mandado de busca e apreensão?
O mandado de busca e apreensão tem validade até seu cumprimento, mas pode ter um prazo definido pelo juiz. Quanto ao horário, o oficial de justiça pode cumprir o mandado em dias úteis, entre 6h e 20h. Em casos excepcionais, como em plantões judiciários ou com autorização expressa, o cumprimento pode ocorrer fora desse horário. Veja mais: Mandado de Busca e Apreensão: Existe prazo de validade? Descubra aqui.
- O que fazer se meu carro já estiver com mandado expedido?
Se seu carro já estiver com mandado expedido, é fundamental buscar imediatamente auxílio jurídico especializado. Um advogado poderá analisar seu contrato, verificar possíveis abusividades, orientar sobre a purgação da mora (pagamento integral da dívida) e, se for o caso, buscar a revisão do contrato para suspender ou reverter a apreensão. Saiba como consultar o mandado: Onde consultar busca e apreensão de veículos financiados: Descubra agora!.
- O que acontece se o carro não for localizado?
Se o carro não for localizado para a busca e apreensão, a ação pode ser convertida em execução da dívida40, o que pode levar à penhora de outros bens do devedor para quitar o débito. Entenda os detalhes em:
O que acontece se o oficial de justiça não encontrar o veículo?.
- Pode andar com carro com mandado de busca e apreensão?
Andar com um carro que possui um mandado de busca e apreensão expedido é arriscado. O veículo pode ser apreendido a qualquer momento, inclusive em blitz de trânsito. Além disso, esconder o veículo pode gerar problemas legais adicionais.
- A busca e apreensão de veículo quita a dívida?
Não necessariamente. A busca e apreensão visa a retomada do bem pelo credor, que o venderá para quitar a dívida. Se o valor da venda não for suficiente para cobrir todo o débito (incluindo principal, juros, multas e despesas), o devedor ainda poderá ser cobrado pelo saldo remanescente41.
Proteja Seus Direitos!
Entender os meandros legais é o primeiro passo para proteger seus direitos. Se você está enfrentando uma situação de busca e apreensão de veículo, ou se tem dúvidas sobre seu contrato de financiamento e a legalidade dos juros, buscar auxílio especializado é fundamental.
Acesse nossa Calculadora de Juros para estimar os valores do seu financiamento. Para conteúdos complementares e dicas diárias, siga-nos no Instagram: João Inácio Advogados no Instagram.
Para discutir seu caso e entender seus direitos com um especialista, uma conversa pode ser o primeiro passo para sua tranquilidade. Sinta-se à vontade para nos contatar via WhatsApp para um atendimento imediato e estratégico. Clique aqui: Fale com um Advogado Agora Mesmo.
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