Com quantas parcelas atrasadas o banco toma o carro?

Está com parcelas do carro atrasadas e com medo de perdê-lo? Entender exatamente com quantas parcelas em atraso o banco pode apreender o veículo é essencial para proteger seus direitos e agir estrategicamente antes que seja tarde.

Neste artigo, você vai descobrir o que a lei diz, qual a prática dos bancos, e como se defender em caso de busca e apreensão.

O banco pode tomar o carro com apenas uma parcela em atraso?

Sim, legalmente pode.
O Decreto-Lei 911/1969, que regula a alienação fiduciária de veículos, permite que o banco ajuíze a ação de busca e apreensão a partir da primeira parcela vencida.

🔎 Art. 2º do Decreto-Lei 911/69: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o proprietário fiduciário poderá requerer liminarmente a busca e apreensão do bem.”

Ou seja, basta uma única parcela atrasada para configurar a mora e permitir o pedido judicial de busca e apreensão.

Mas, na prática, quantas parcelas atrasadas geram a apreensão?

Embora a lei permita a ação com apenas uma parcela em atraso, a maioria dos bancos só aciona a Justiça após 2 ou 3 parcelas vencidas.

Essa diferença entre o que é permitido legalmente e o que ocorre na prática se deve a:

• Custo do processo judicial;

• Tentativas de negociação prévia;

• Políticas internas das instituições financeiras.

📌 Em muitos casos, o banco inicia cobrança extrajudicial, negativação do nome e tentativa de acordo antes de judicializar.

O que o banco precisa fazer antes de tomar o carro?

O banco não pode simplesmente aparecer e apreender o carro. Ele precisa cumprir requisitos legais obrigatórios, como:

1. Notificar o consumidor sobre a mora

Antes de pedir a apreensão do bem, o banco deve enviar notificação de cobrança, por:

• Carta registrada com aviso de recebimento (AR); ou

• Notificação extrajudicial via cartório.

📌 Súmula 72 do STJ: “É imprescindível a comprovação da mora para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”

Se essa notificação não for enviada ou for irregular (ex: endereço errado, sem comprovação de recebimento), a busca e apreensão pode ser anulada.

2. Ingressar com ação judicial e obter decisão do juiz

A apreensão só pode acontecer com autorização judicial (liminar). O banco precisa:

• Ingressar com a ação de busca e apreensão;

• Comprovar o atraso das parcelas;

• Anexar cópia do contrato e da notificação da mora;

• Solicitar liminar ao juiz.

Se tudo estiver correto, o juiz pode conceder a liminar em poucos dias, e o oficial de justiça pode cumprir o mandado rapidamente, às vezes em menos de uma semana.

O banco pode tomar o carro sem ordem judicial?

Não. Isso é ilegal.

Nenhum banco ou financeira pode retirar o veículo à força ou sem autorização judicial. A apreensão sem ordem judicial configura esbulho possessório e pode gerar:

• Ação de reintegração de posse contra o banco;

• Pedido de indenização por danos morais e materiais.

Como se defender de uma busca e apreensão?

Se você está com parcelas em atraso ou foi notificado judicialmente, existem formas legais de se defender:

• Pagar as parcelas em atraso (purgar a mora);

• Comprovar que não foi notificado corretamente;

• Contestar cláusulas abusivas no contrato;

• Apontar juros ou encargos ilegais (ex: capitalização diária);

• Negociar com o banco antes do mandado ser cumprido.

⚖️ Muitos processos são anulados ou têm a liminar suspensa por erros simples do banco — e o veículo é devolvido ao consumidor.

Assista: O banco pode tomar o carro com 1 parcela em atraso?

Conclusão

Com apenas uma parcela em atraso, o banco já pode, em tese, entrar com pedido de busca e apreensão. Mas para isso, precisa cumprir todos os requisitos legais: contrato registrado, notificação válida e decisão judicial.

Muitos consumidores conseguem reverter o processo ou negociar a dívida com orientação jurídica adequada.

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