Está com parcelas do carro atrasadas e com medo de perdê-lo? Entender exatamente com quantas parcelas em atraso o banco pode apreender o veículo é essencial para proteger seus direitos e agir estrategicamente antes que seja tarde.
Neste artigo, você vai descobrir o que a lei diz, qual a prática dos bancos, e como se defender em caso de busca e apreensão.
O banco pode tomar o carro com apenas uma parcela em atraso?
Sim, legalmente pode.
O Decreto-Lei 911/1969, que regula a alienação fiduciária de veículos, permite que o banco ajuíze a ação de busca e apreensão a partir da primeira parcela vencida.
🔎 Art. 2º do Decreto-Lei 911/69: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o proprietário fiduciário poderá requerer liminarmente a busca e apreensão do bem.”
Ou seja, basta uma única parcela atrasada para configurar a mora e permitir o pedido judicial de busca e apreensão.
Mas, na prática, quantas parcelas atrasadas geram a apreensão?
Embora a lei permita a ação com apenas uma parcela em atraso, a maioria dos bancos só aciona a Justiça após 2 ou 3 parcelas vencidas.
Essa diferença entre o que é permitido legalmente e o que ocorre na prática se deve a:
Custo do processo judicial;
Tentativas de negociação prévia;
Políticas internas das instituições financeiras.
📌 Em muitos casos, o banco inicia cobrança extrajudicial, negativação do nome e tentativa de acordo antes de judicializar.
O que o banco precisa fazer antes de tomar o carro?
O banco não pode simplesmente aparecer e apreender o carro. Ele precisa cumprir requisitos legais obrigatórios, como:
1. Notificar o consumidor sobre a mora
Antes de pedir a apreensão do bem, o banco deve enviar notificação de cobrança, por:
Carta registrada com aviso de recebimento (AR); ou
Notificação extrajudicial via cartório.
📌 Súmula 72 do STJ: “É imprescindível a comprovação da mora para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”
Se essa notificação não for enviada ou for irregular (ex: endereço errado, sem comprovação de recebimento), a busca e apreensão pode ser anulada.
2. Ingressar com ação judicial e obter decisão do juiz
A apreensão só pode acontecer com autorização judicial (liminar). O banco precisa:
Ingressar com a ação de busca e apreensão;
Comprovar o atraso das parcelas;
Anexar cópia do contrato e da notificação da mora;
Solicitar liminar ao juiz.
Se tudo estiver correto, o juiz pode conceder a liminar em poucos dias, e o oficial de justiça pode cumprir o mandado rapidamente, às vezes em menos de uma semana.
O banco pode tomar o carro sem ordem judicial?
Não. Isso é ilegal.
Nenhum banco ou financeira pode retirar o veículo à força ou sem autorização judicial. A apreensão sem ordem judicial configura esbulho possessório e pode gerar:
Ação de reintegração de posse contra o banco;
Pedido de indenização por danos morais e materiais.
Como se defender de uma busca e apreensão?
Se você está com parcelas em atraso ou foi notificado judicialmente, existem formas legais de se defender:
Pagar as parcelas em atraso (purgar a mora);
Comprovar que não foi notificado corretamente;
Contestar cláusulas abusivas no contrato;
Apontar juros ou encargos ilegais (ex: capitalização diária);
Negociar com o banco antes do mandado ser cumprido.
⚖️ Muitos processos são anulados ou têm a liminar suspensa por erros simples do banco — e o veículo é devolvido ao consumidor.
Assista: O banco pode tomar o carro com 1 parcela em atraso?
Conclusão
Com apenas uma parcela em atraso, o banco já pode, em tese, entrar com pedido de busca e apreensão. Mas para isso, precisa cumprir todos os requisitos legais: contrato registrado, notificação válida e decisão judicial.
Muitos consumidores conseguem reverter o processo ou negociar a dívida com orientação jurídica adequada.
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