Em 90% das apreensões de veículos, ocorrem irregularidades cometidas pelos bancos, que podem ser revertidas.
Não corra o risco de perder seu bem!
Em 90% das apreensões de veículos, ocorrem irregularidades cometidas pelos bancos, que podem ser revertidas.
Não corra o risco de perder seu bem!
João Inácio é amplamente reconhecido como uma referência nacional em processos de busca e apreensão, com sólida especialização em direito bancário e direito do consumidor. Com mais de 6 anos de experiência, ele dedica sua carreira a representar consumidores — tanto pessoas físicas quanto empresas — em todos os estados do Brasil, assegurando que seus direitos sejam plenamente respeitados e que os procedimentos de busca e apreensão ocorram de forma justa e dentro dos limites legais. Sua atuação se destaca pela excelência na defesa de clientes em litígios com grandes bancos, fortalecendo a confiança e a proteção dos direitos de seus clientes em momentos críticos.
(44) 4141-0666
Você tem o direito de reclamar de qualquer defeito que torne o veículo inadequado ao uso, diminua o seu valor, ou que não corresponda ao que foi prometido na hora da compra. O CDC garante a você a possibilidade de exigir o reparo do veículo, a substituição por outro novo, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço (Art. 18 do CDC).
O prazo para reclamar é de 90 dias, a partir da entrega do produto, para defeitos aparentes (fáceis de identificar). Se o defeito for oculto (que se manifesta posteriormente), o prazo de 90 dias começa a contar a partir do momento em que o problema for detectado (Art. 26 do CDC).
Sim, após você formalizar a reclamação, a concessionária tem 30 dias para sanar o vício (Art. 18, § 1º do CDC). Caso isso não aconteça, você pode exigir a substituição do veículo, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
Se a concessionária se recusa a realizar o reparo ou não cumpre o prazo de 30 dias, você pode recorrer ao Procon, buscar auxílio de um advogado especialista em direito do consumidor ou entrar com uma ação judicial contra a concessionária.
Sim, a troca do veículo por outro do mesmo modelo, em perfeitas condições, é uma das opções que o CDC garante caso a concessionária não solucione o problema em 30 dias (Art. 18, § 1º, inciso I do CDC).
Nesse caso, você pode optar por receber a restituição do valor pago, corrigido monetariamente, ou aceitar um abatimento proporcional no preço do veículo (Art. 18, § 1º, incisos II e III do CDC).
A jurisprudência dos Tribunais de Justiça tem reconhecido o direito ao carro reserva em alguns casos, especialmente quando o defeito impede o uso do veículo por um longo período ou causa transtornos significativos ao consumidor.
É importante ter em mãos a nota fiscal de compra do veículo, o manual do proprietário, as ordens de serviço da concessionária e qualquer outro documento que comprove a existência do defeito, como fotos e vídeos.
A garantia legal, prevista no CDC, cobre defeitos de fabricação que tornem o veículo inadequado ao uso ou diminuam o seu valor. Problemas causados por mau uso ou desgaste natural não são cobertos pela garantia legal.
Vícios ocultos são defeitos que não são aparentes no momento da compra e que se manifestam posteriormente. Exemplos: problemas no motor, na transmissão, no sistema elétrico, etc.
Depende. Se o defeito for sanado em 30 dias, você não poderá mais exigir a troca. Mas se o problema persistir ou voltar a acontecer, você poderá novamente exigir o reparo ou a troca do veículo, conforme o Art. 18 do CDC.
Sim, você pode ter direito a indenização por danos morais se o defeito no veículo lhe causar transtornos e aborrecimentos que extrapolem o mero dissabor, como perda de tempo, constrangimento, frustração da expectativa com a compra, etc. (jurisprudência do STJ).
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