O processo judicial n°. 0001912-60.2025.8.16.0155, julgado pela Vara Cível de São Jerônimo da Serra/PR, é um excelente exemplo da aplicação estratégica da Tutela de Urgência como mecanismo de defesa do produtor rural. A decisão, proferida em 28/11/2025, garantiu ao Produtor Rural a suspensão da busca e apreensão de maquinário promovida pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., ao passo que reconheceu a probabilidade do direito ao alongamento da dívida rural.

Este artigo foca na fundamentação jurídica que permitiu a concessão da medida liminar, destacando como o Artigo 300 do CPC se conecta diretamente às normas do Manual de Crédito Rural (MCR).

Os Pilares da Tutela de Urgência (Art. 300 CPC)

A decisão judicial baseou-se na presença concomitante dos dois requisitos legais previstos no Código de Processo Civil (CPC) para a concessão de tutelas de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

1. Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris)

A probabilidade do direito não foi sustentada apenas pela alegação de dificuldade, mas pela comprovação objetiva do cumprimento dos requisitos do MCR. O Juízo analisou que:

• Obrigação do MCR: O Manual de Crédito Rural, no capítulo 2, seção 6, item 4, autoriza a instituição financeira a prorrogar a dívida, desde que o mutuário comprove dificuldade temporária para o reembolso em razão de frustração de safra por fatores adversos.
• Prova Técnica: O Consumidor apresentou um laudo técnico de engenheiro agrônomo atestando a frustração de safra.
• Requerimento Préviο: Houve a comprovação do prévio requerimento administrativo para o alongamento da dívida (10.10.2025) e a negativa do BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

O somatório desses elementos, a norma do MCR, a prova técnica e o cumprimento da formalidade do requerimento prévio, demonstrou, em sede de cognição sumária, a alta probabilidade de o Consumidor ter o direito ao alongamento reconhecido ao final do processo.

2. Perigo de Dano (Periculum in Mora)

O perigo de dano foi o elemento que justificou a urgência da medida. O risco verificado foi a perda da propriedade dos maquinários agrícolas essenciais à produção, em razão da ação de busca e apreensão n° 0001224-35.2024.8.16.0155 ajuizada pelo banco.

O Juízo ponderou que:

• A irreversibilidade da medida não existia no caso do alongamento da dívida, pois o valor devido poderá ser cobrado oportunamente pelo banco, caso a ação seja julgada improcedente.
• Entretanto, a perda imediata do maquinário, se a liminar não fosse concedida, causaria um dano irreparável ao Consumidor, inviabilizando sua atividade econômica.

Portanto, a decisão foi clara ao deferir a tutela de urgência para suspender os efeitos da mora e, por consequência, a ação de busca e apreensão.

O Uso do MCR na Defesa Judicial

A decisão reitera a tese de que o Manual de Crédito Rural é uma norma de ordem pública que deve ser aplicada compulsoriamente pelo Judiciário. O alongamento da dívida, sob as condições específicas de frustração de safra, é um direito do mutuário e não uma faculdade da instituição financeira.

Para transportadoras ou produtores rurais que enfrentam risco de perda de ativos (alienação fiduciária), a defesa jurídica deve focar:

• Na comprovação técnica do evento adverso (laudo, fotos, relatórios);
• No prévio cumprimento da formalidade de solicitação administrativa ao banco;
• Na invocação da Tutela de Urgência (Art. 300 do CPC) para suspender de imediato a execução ou a busca e apreensão.

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